Termos e Condições de Uso do 7xxvip

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e a 7xxvip. A utilização da Plataforma, seja por meio de navegador web ou qualquer outro dispositivo, implica a aceitação plena e irrestrita de todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui contidos e incorporados por referência.

O 7xxvip reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma. A data de vigência indicada no início deste documento será atualizada a cada revisão. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do 7xxvip, ambas disponíveis na Plataforma, que são incorporadas a este documento por referência e formam parte integrante do acordo entre as partes.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 7xxvip, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, acionista ou familiar em primeiro grau de qualquer membro da equipe do 7xxvip.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na Plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas, sem direito a reembolso de bônus utilizados.

Ao se cadastrar, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou a omissão de dados relevantes autoriza o 7xxvip a encerrar a conta imediatamente, sem aviso prévio.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 7xxvip é obrigado a verificar a identidade de todos os seus Usuários por meio do processo denominado KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O Usuário deverá fornecer, quando solicitado, os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento principal e obrigatório;
• Documento de identidade — RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido (frente e verso, legível, sem cortes);
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás, telefone ou internet em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Foto selfie — imagem do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com data visível;
• Comprovante de método de pagamento — quando aplicável, especialmente para saques via transferência bancária.

O prazo padrão de análise de documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, durante os quais o Usuário será notificado por e-mail sobre o andamento do processo.

O 7xxvip reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer tempo, inclusive após a aprovação inicial do KYC, para fins de revalidação ou investigação de atividades suspeitas.

Os depósitos na Plataforma 7xxvip são realizados exclusivamente em Reais (R$ — BRL) e podem ser efetuados pelos seguintes métodos: Pix, TED, DOC, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de criptomoeda USDT em redes compatíveis.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais), podendo variar conforme o método de pagamento selecionado. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário.

• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário titular da conta, vedado o uso de contas bancárias, carteiras digitais ou chaves Pix de terceiros;
• O 7xxvip não aceita depósitos em dinheiro, ordens de pagamento em papel, vales-presente ou qualquer forma de pagamento anônimo;
• Depósitos realizados por métodos não autorizados podem ser cancelados, com devolução ao remetente após verificação, descontadas eventuais taxas bancárias.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível (saldo real, excluído qualquer saldo de bônus ainda não convertido) a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques abaixo deste valor não serão processados. Não há limite máximo de saque diário estabelecido de forma geral; contudo, saques de grande valor podem estar sujeitos a procedimentos de verificação adicionais e a prazos estendidos.

Prazos de processamento por método:

• Pix: instantâneo, em regra processado em até 5 (cinco) minutos para contas plenamente verificadas;
• TED bancário: de 1 (uma) a 2 (duas) horas em dias úteis, dentro do horário bancário (08h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• DOC / Transferência bancária: até 1 (um) dia útil;
• Mercado Pago / PicPay: até 2 (duas) horas;
• USDT: até 1 (uma) hora após confirmação na blockchain.

O 7xxvip reserva-se o direito de reter o processamento de um saque pelo prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. O Usuário será comunicado sobre eventual retenção por e-mail.

O 7xxvip oferece bônus e promoções a seus Usuários de acordo com as condições específicas de cada oferta, divulgadas nas páginas correspondentes da Plataforma. Ao participar de qualquer promoção, o Usuário aceita os termos gerais aqui estabelecidos e os termos específicos da oferta.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, na primeira conta criada;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos obtidos após o cumprimento do requisito de apostas (rollover) são elegíveis para saque;
• O requisito de apostas deve ser cumprido dentro do prazo de validade estabelecido para cada bônus, contado a partir da data de crédito;
• Apostas em jogos excluídos das condições do bônus não contam para o cumprimento do rollover;
• O 7xxvip reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções caso identifique uso abusivo, conluio entre jogadores ou qualquer tentativa de manipulação do sistema;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro por si mesmos.

As apostas realizadas na Plataforma 7xxvip são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que apostas esportivas e jogos de cassino envolvem risco financeiro e que a Plataforma não garante nenhum resultado específico.

O 7xxvip utiliza cotações de mercado atualizadas em tempo real para apostas esportivas. As cotações vigentes no momento da confirmação da aposta são aquelas que prevalecerão, independentemente de alterações posteriores. Em caso de erros de cotação evidentes (odds claramente incorretas por falha técnica), o 7xxvip reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário.

Para jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack, crash games e cassino ao vivo, aplicam-se as regras específicas de cada jogo, fornecidas pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros). O 7xxvip não é responsável por eventuais interrupções técnicas causadas pelos provedores de jogos.

O uso de robôs, scripts automatizados, sistemas de inteligência artificial ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas na Plataforma é expressamente proibido e sujeita à suspensão imediata da conta.

O 7xxvip está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, definidos pelo Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão: alertas e encerramento automático após período predefinido;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária por períodos de 30 dias, 3, 6 ou 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e saldo;
• Quiz de autoavaliação: ferramenta para identificar sinais de comportamento problemático.

Todas as solicitações de autoexclusão são processadas em no máximo 24 horas. Durante o período de exclusão, é vedado ao Usuário criar novas contas na Plataforma.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, sendo-lhe expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou como intermediário de outras pessoas;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros do sistema em benefício próprio — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Praticar conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Utilizar informações privilegiadas em apostas esportivas;
• Fazer uso de linguagem ofensiva, ameaçadora ou discriminatória nos canais de atendimento.

O 7xxvip reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos;
• Abertura de múltiplas contas pela mesma pessoa física;
• Solicitação do próprio Usuário.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 7xxvip pode reter o saldo da conta enquanto durar eventual investigação. Se confirmada a infração, eventuais bônus e ganhos obtidos mediante conduta fraudulenta serão cancelados. O saldo de depósitos legítimos pode ser devolvido após a conclusão da investigação, a critério do 7xxvip e conforme determinar a legislação aplicável.

O 7xxvip emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento contínuo da Plataforma. Contudo, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta.

O 7xxvip não será responsável por:

• Perdas decorrentes de instabilidades de conexão à internet ou falhas em dispositivos do Usuário;
• Interrupções técnicas fora do controle da Plataforma, incluindo falhas de provedores de jogos terceiros;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário — o resultado das apostas é inerentemente incerto;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira.

A responsabilidade total do 7xxvip perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário e mantido em saldo disponível na Plataforma no momento do evento gerador da reclamação.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7xxvip — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, design, textos, gráficos, ícones, imagens, softwares e compilações de dados — é de propriedade exclusiva do 7xxvip ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 7xxvip. O uso dos nomes, marcas e logotipos dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) está sujeito às respectivas políticas de propriedade intelectual de cada empresa.

O 7xxvip poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado.

Alterações motivadas por exigências legais, decisões judiciais ou determinações regulatórias da SPA poderão entrar em vigor imediatamente, sem o prazo de antecedência acima mencionado, desde que o 7xxvip notifique os Usuários assim que possível.

O Usuário que não concordar com as alterações poderá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos. A utilização continuada da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos termos.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a solução do conflito de forma amigável por meio dos canais de atendimento do 7xxvip.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 7xxvip pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (apenas texto — não clicável)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento prioritário: de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília)

O prazo máximo de resposta a solicitações formais por e-mail é de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da mensagem. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, recomendamos o uso do chat ao vivo para atendimento imediato.